Conselho Estadual
de Educação

Mediante solicitação do Ministério Público de Sergipe (MP-SE), o Conselho Estadual de Educação (CEE/SE) comunica que a "vacinação é um direito fundamental de toda criança, a ser atendido pelos pais e responsáveis legais, sendo um dever de todos, nos termos da legislação vigente, zelar pela proteção de crianças e adolescentes, cabendo aos serviços de saúde e estabelecimento de ensino, inclusive das redes particulares, empreenderem esforços para o cumprimento do direito à vacinação, orientando pais e responsáveis legais, quanto o dever de observarem o calendário vacinal em relação a imunização para a COVID-19, salvo recomendação médica contrária, mediante relatório".

O CEE/SE também destaca a demanda acionada pelo MP-SE quanto à sua ação informativa ressaltando que "persistindo a não imunização, deverá ser notificado ao Conselho Tutelar respectivo, independente de outras providências, inclusive encaminhamento ao Ministério Público, os casos que necessitam de medidas administrativas e/ou judiciais".