Conselho Estadual
de Educação

O presidente do Conselho Estadual de Educação de Sergipe (CEE/SE), João Luiz Dória, o vice-presidente, Renir Damasceno, também na condição de presidente da Federação das Escolas Particulares (Fenen), além da secretária-geral Otília Ferreira, estiveram reunidos em audiência com a promotora do Ministério Público de Sergipe, Maria Lilian M Carvalho. Em pauta, a obrigatoriedade da vacinação de crianças de 05 a 11 anos, conforme expediente consultivo enviado pelo próprio Conselho.

Na ocasião do encontro, o presidente João Luiz informou que efetivou consulta ao Ministério em razão da recomendação expedida pela 6ª Promotoria dos Direitos do Cidadão, a fim de que fosse esclarecido se a obrigatoriedade relacionada à vacinação das mencionadas crianças  abrangeria os alunos matriculados nas escolas particulares.

A promotora Maria Lilian lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que expressamente determina que “é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”. Ainda foi destacado pela promotora que o STF estabeleceu a tese que é constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina.