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27/01/2022 07:57 (871 acessos)

CEE/SE lança banner com link para relação de documentos necessários para ações, solicitações e procedimentos administrativos

O Conselho Estadual de Educação de Sergipe (CEE/SE), com a finalidade de melhor orientar os usuários de serviços relacionados à sua prestação, lançou "banner" com "link" específico de acesso a relação de documentos necessários a ações, solicitações e procedimentos administrativos. 

 

O banner ficará afixado em coluna vertical localizada na parte direita do portal do CEE/SE.

 

Confira relação:  

 

 

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AÇÕES, PROCEDIMENTOS E SOLICITAÇÕES

 

 

CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO - Resolução 02/2014 e 05/2015

I.Requerimento dirigido à presidência, subscrito pelo representante legal, fazendo constar, no pedido, endereço físico e virtual e número de linha telefônica da instituição educacional;

II.Cópia do Ato de Criação, quando se tratar de instituições educacionais públicas; 

III.Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, contemplando o nome de fantasia da instituição; 

IV.Estatuto ou contrato social da pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrado na Junta Comercial e no Cartório de Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas, quando se tratar de instituições privadas; 

V.Indicação do(s) Diretor(es) responsável(is) pelo funcionamento da instituição educacional, documento de identificação, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas/CPF, comprovante de residência e declaração de aceitação do cargo, quando couber; 

VI.Quadro demonstrativo da equipe gestora composta por Diretor(a), Coordenador(es) Pedagógico(s), Secretário(a) e outros, com indicação do nome, habilitação e função, acompanhados de prova de qualificação profissional; 

VII.Comprovação de propriedade do imóvel, cessão ou contrato de locação com cláusula de renovação;

VIII.Planta baixa do prédio em que funcionará a instituição, com indicação das áreas livres para recreação, prática esportiva e indicação de localização das diversas dependências, elaborada e assinada por profissional legalmente habilitado; 

IX.Declaração de localização do prédio com indicação do seu entorno; 

X.Fotografias datadas da(s) fachada(s) e demais dependências;

XI.Comprovação de disponibilidade decorrente de contrato de locação ou cessão da área para a prática de Educação Física, próximo da escola, caso não disponha de área própria;

XII. Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal; e 

XIII.Documento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe legitimando as condições de segurança para o funcionamento da instituição educacional.

 

AMPLIAÇÃO DE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL

I.Requerimento dirigido à Presidência do CEE, subscrito pelo representante legal da pessoa jurídica que mantenha a instituição; 

II.Cópia dos atos de credenciamento e autorizativos em vigor; 

III.Planta baixa, com indicação da(s) área(s) expandida(s), elaborada e assinada por profissional legalmente habilitado; 

IV.Alvará de funcionamento atualizado; 

V.Relação de professores, quando for o caso, com a sua habilitação;

VI.Regimento Escolar contendo em seu corpo, quando couber, as emendas modificativas, aditivas e/ou supressivas; 

VII.Declaração informando quais os dispositivos que serão emendados no Regimento; 

 

MUDANÇA DE ENDEREÇO

I.Requerimento dirigido à Presidência, subscrito pelo representante legal; 

II.Planta baixa do(s) prédio(s) em que funcionará a instituição educacional, com indicação da(s) área(s) livre(s) para recreação, prática esportiva e indicação de localização das diversas dependências, elaborada e assinada por profissionais legalmente autorizados; 

III.Planta da localização do prédio com indicação de seu entorno;

IV.Fotografias da(s) respectiva(s) fachada(s) e demais dependências; 

V.Comprovação de disponibilidade decorrente de contrato para cessão ou permissão de uso da área para a prática de Educação Física, próximo da escola, caso não disponha de área própria; 

VI.Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal; 

VII.Prova de direito ao uso do(s) prédio(s) ou da sua propriedade na forma da lei; 

VIII.Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, devendo constar o nome de fantasia da instituição de ensino; 

IX.Regimento Escolar contendo em seu corpo, quando for o caso, as emendas modificativas, aditivas e/ou supressivas; 

X.Declaração informando quais os dispositivos que serão emendados no Regimento.

 

MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO

I.Requerimento dirigido à Presidência do CEE, assinado pelo representante legal da instituição educacional;

II.Cópia do(s) ato(s) de credenciamento e autorizativo(s); 

III.Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, devendo constar o nome de fantasia da instituição de ensino;

IV.Estatuto ou contrato social da pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrado na Junta Comercial e no Cartório de Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas;

V.Regimento Escolar contendo em seu corpo as emendas modificativas, aditivas e/ou supressivas, impresso e por meio de mídia;

VI. Declaração informando quais os dispositivos que serão emendados no Regimento.

Parágrafo único. A aprovação da mudança de denominação obriga a instituição educacional a fazer, além das adaptações regimentais, as de escrituração escolar correspondente e,  inclusive, estatutária, quando couber.

 

RECONHECIMENTO E DA RENOVAÇÃO DO RECONHECIMENTO

I.Requerimento dirigido à Presidência do CEE, subscrito pelo representante legal da instituição, contemplando caracterização, endereços físico e virtual e número de linha telefônica; 

II.Cópia do credenciamento e do(s) último(s) ato(s) autorizativo(s) para o funcionamento da instituição educacional; 

III.Quadro demonstrativo da equipe gestora composta por Diretor(a), Coordenador(es) Pedagógico(s) e Secretário(a), com indicação do nome, habilitação e função, acompanhado dos respectivos comprovantes de habilitação; 

IV.Quadro demonstrativo do Corpo Docente com indicação do nome, habilitação, componente curricular, série/ano, turno, acompanhado dos respectivos comprovantes de habilitação e, quando for o caso, comprovante de autorização temporária emitido pelo órgão competente da SEED; 

V.Apresentação de prova de contrato de trabalho ou cópia da folha de contrato da carteira de trabalho dos funcionários da rede privada de ensino; 

VI.Regimento Escolar ou Emenda no corpo do Regimento Escolar quando couber, Projeto Pedagógico e Organização Curricular, devidamente atualizados; 

VII.Declaração informando quais os dispositivos que serão alterados no Regimento; 

VIII.Demonstrativo da matrícula, por ano letivo, a partir do último ato autorizativo;

IX.Relatório que informe as alterações e modificações efetuadas que objetivaram o aprimoramento pedagógico; 

X.Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, devendo constar o nome de fantasia da instituição de ensino;

 

ENCERRAMENTO VOLUNTÁRIO

I.Ofício encaminhado pelo representante legal da instituição educacional à Presidência do CEE, explicitando o fato; 

II.Justificativa, definindo se será total ou parcial e, se parcial, relativo a que níveis ou modalidades de ensino; 

III.Declaração de regularidade da escrituração e do arquivo da instituição educacional registrada em cartório de títulos e documentos; 

IV.Cópia da ata de reunião tratando da comunicação aos estudantes ou responsável, quanto ao encerramento das atividades.

 

ENCERRAMENTO COMPULSÓRIO

Art. 49. O encerramento compulsório das atividades escolares determinará a paralisação definitiva da oferta de níveis ou modalidades de ensino autorizados, desde que constatada a inobservância às normas gerais da educação nacional e deste CEE. 

§ 1º No caso previsto no caput deste artigo, toda a documentação escolar relativa aos níveis e/ou modalidades que motivaram a sua paralisação deverá ser encaminhada ao setor competente da SEED, ou à secretaria de educação do município quando se tratar de instituições públicas municipais, no prazo máximo de sessenta dias após o encerramento das atividades. 

§ 2º Expirado o prazo de sessenta dias para a entrega do acervo, o setor competente pelo seu recebimento deverá comunicar imediatamente o fato ao Ministério Público. 

Art. 50. As instituições educacionais com encerramento compulsório integral serão consideradas automaticamente descredenciadas.

 

ENCERRAMENTO PARCIAL

  1. O encerramento das atividades escolares, PARCIAL, deve ser comunicado pelo menos com 90 (noventa) dias de antecedência ao CEE e aos alunos ou, se menores, aos seus representantes legais, podendo efetivar-se somente após a conclusão do ano ou período letivo.
  2. O encerramento será comunicado, obrigatoriamente, ao CEE, instruído com os seguintes documentos:

                      I.Ofício encaminhado pelo representante legal da entidade mantenedora à Presidência do CEE, explicando o fato;

                    II.Justificativa pelo encerramento, definido se será parcial, relativo a que níveis ou modalidades de ensino;

                  III.Cópia da ata de reunião de comunicação aos alunos, pais ou responsabilidade quanto à desativação.

 

MUDANÇA DE EQUIPE GESTORA

  1. Requerimento dirigido à presidência, subscrito pelo representante legal, fazendo constar, no pedido, endereço físico e virtual e número válido da linha telefônica da instituição educacional;
  2. Indicação do(os) Diretor(es) responsável(eis) pelo funcionamento da instituição educacional, cópia da habilitação, documento de identificação, inscrição no Cadastro de Pessoa Física, comprovante de residência e declaração de contrato de trabalho, quando couber; 
  3. Quadro demonstrativo da equipe gestora composta por Diretor (a), Coordenador(es) Pedagógico(s), Secretários e outros, com indicação dos nomes, habilitação e função, acompanhados de prova de qualificação profissional.

 

REGIMENTO ESCOLAR/EMENDA AO REGIMENTO

  1. Requerimento dirigido à presidência deste Conselho, solicitando aprovação do Regimento Escolar ou da Emenda ao Regimento Escolar, subscrita pelo representante legal da pessoa física ou jurídica que mantém, a instituição educacional;
  2. Cópia do ato de credenciamento, quando houver, eato(s) autorizativo(s) em vigor;
  3. Cópia da proposta pedagógica da instituição educacional;
  4. Cópia do Regimento Escolar imediatamente anterior, devidamente aprovado por este Conselho
  5. Cópia da Organização Curricular em vigor, devidamente aprovada por este Conselho;
  6. Projeto de Regimento Escolar ou Projeto de Emenda ao Regimento Escolar;
  7. Calendário Escolar, elaborado em consonância com as normas legais vigentes e ajustado às características da instituição educacional. 

 

APRECIAÇÃO PPP (Art. 4º, da Res. 05/15 - 04/2016 - 01/2019 - 16/2021)

  1. Requerimento dirigido à presidência deste Conselho, subscrito pelo representante legal da pessoa física ou jurídica da instituição educacional ou da rede de ensino, quando for o caso;
  2. Endereço físico e virtual, e número válido de linha telefônica. (Embora não tenha previsão em norma)
  3. Cópia dos Atos Autorizativos em vigor, quando couber;
  4. Projeto Político Pedagógico, com as alterações necessárias para o cumprimento da BNCC e do currículo de Sergipe;
  5. Regimento Escolar ou Emenda no corpo do Regimento Escolar, quando for o caso;
  6. Matriz (es) Curricular(es)
  7. Calendário relativo ao ano pleiteado;
  8. Organizador(es) Curricular(es), quando a rede de ensino ou instituição educacional optar pela inclusão, na parte diversificada, de novo campo de experiência, quando se tratar de educação infantil, ou novo componente curricular, quando se tratar de ensino fundamental.

 

EXPANSÃO DE INSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE ANEXO

  1. Requerimento dirigido à Presidência do CEE, subscrito pelo representante legal, fazendo constar, no pedido, endereço físico e virtual e número válido de linha telefônica da instituição educacional;
  2. Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ;
  3. Indicação do(s) Diretor(es) responsável(is) pelo funcionamento da instituição educacional, documento de identificação, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas/ CPF, comprovante de residência e declaração de aceitação do cargo, quando couber;
  4. Quadro demonstrativo da equipe gestora composta por Diretor(a), Coordenador(es) Pedagógico(s), Secretário(a) e outros, com indicação do nome, habilitação e função, acompanhado de provas de qualificação profissional;
  5. Comprovação de propriedade do imóvel, cessão ou contrato de locação com cláusula de renovação;
  6. Planta baixa do prédio em que funcionará a instituição, com indicação das áreas livres para recreação, prática esportiva e indicação de localização das diversas dependências, elaborada e assinada por profissional legalmente habilitado;
  7. Declaração de localização do prédio com indicação do seu entorno;
  8. Fotografias datadas da(s) fachada(s) e demais dependências;
  9. Comprovação de disponibilidade decorrente de contrato para cessão da área para a prática de Educação Física, próximo da escola, caso não disponha der área própria;
  10. Apresentação de declaração dos funcionários de disponibilidade para contrato de trabalho, quando se tratar de instituições privadas de ensino;
  11. Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal;
  12.  Cópia de ato de credenciamento e dos atos autorizativos, quando existirem;
  13. Quadro de implantação progressiva do Ensino Fundamental e/ou médio, quando os anos/séries forem implantados gradualmente, por opção da instituição;
  14. Quadro demonstrativo do corpo docente com indicação do nome, habilitação, componente curricular que irá lecionar, ano/série ou outras formas, turno, acompanhado dos respectivos comprovantes de habilitação e, quando for o caso, comprovante de autorização temporária emitido pelo órgão competente;
  15. Relação do mobiliário, equipamentos, material didático-pedagógico e acervo bibliográfico adequados ao nível e/ou modalidade do ensino ofertado;
  16. Declaração assinada pelo diretor da instituição educacional informando ter conhecimento de que só poderá paralisar ou encerrar as atividades educacionais após o cumprimento do ano letivo, bem como atestado de veracidade das informações contidas no processo;
  17. Regimento escolar contendo em seu corpo, quando for o caso, as emendas modificativas, aditivas e/ou supressivas;
  18. Declaração informando quais os dispositivos que serão alterados no Regimento;
  19. Matriz curricular e Calendário Escolar;
  20. Proposta Pedagógica elaborada de acordo com as orientações emanadas deste órgão;
  21. Plano de curso elaborado de acordo com a legislação específica, quando se tratar de oferta de modalidades;
  22. Apresentação de declaração de disponibilidade para contrato de trabalho do Corpo Docente, Técnico Administrativo e Pedagógico, quando se tratar de instituições de ensino.

 

AUTORIZAÇÃO PROFISSIONALIZANTE e EJA (Res. 2/2014, 3/2014, 5/2015, 4/2016)

I.Requerimento dirigido à presidência, subscrito pelo representante legal, fazendo constar, no pedido, endereço físico e virtual e número de linha telefônica da instituição educacional; 

II.Cópia do ato de credenciamento e dos atos autorizativos, quando existirem; 

III.Quadro de implantação progressiva do Ensino Fundamental e/ou Médio, quando os anos/séries forem implantados gradualmente, por opção da instituição; 

IV.Quadro demonstrativo do Corpo Docente com indicação do nome, habilitação, componente curricular que irá lecionar, ano/série ou outras formas, turno, acompanhado dos respectivos comprovantes de habilitação e, quando for o caso, comprovante de autorização temporária emitido pelo órgão competente;

V. Relação do mobiliário, equipamentos, material didático-pedagógico e acervo bibliográfico adequados ao nível e/ou modalidade do ensino ofertado;

VI.Declaração assinada pelo Diretor da instituição educacional informando ter conhecimento de que só poderá encerrar ou paralisar as atividades escolares após o cumprimento do ano letivo, bem como atestando a veracidade das informações contidas no processo;

VII.Regimento Escolar contendo em seu corpo, quando for o caso, as emendas modificativas, aditivas e/ou supressivas;

VIII. Declaração informando quais os dispositivos que serão alterados no Regimento; 

IX.Matriz Curricular e Calendário Escolar em uma via para a rede privada e municipal podendo, após análise, serem solicitadas outras vias, e três vias para a rede pública estadual; 

X.Proposta Pedagógica elaborada de acordo com as orientações emanadas deste Órgão; 

XI.Plano de Curso elaborado de acordo com a legislação específica, quando se tratar de oferta de modalidades; 

XII.Apresentação de declaração de disponibilidade para contrato de trabalho do Corpo Docente, Técnico Administrativo e Pedagógico, quando se tratar de instituições privadas de ensino;

XIII.Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

 

ABERTURA DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE ESTUDOS (Resol.3/2011 e 7/2016)

  1. Requerimento dirigido à presidência deste conselho, contendo fato narrado de maneira explícita.
  2. Cópia dos atos autorizativos;
  3. Relação nominal dos alunos com estudos realizado nos períodos em que venceram os atos autorizativos, contemplando a situação da vida escolar informando se foram APROVADOS - REPROVADOS - TRANSFERIDOS - CURSANDO O ANO SÉRIE - ESTUDOS SEM CONCLUSÃO/ A CONCLUIR
  4. Cópia do Regimento Escolar apreciado e da Organização Curricular aprovada.
  5. Declaração de que se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas nas relações nominais.

 

CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS (Resol.3/2011 - Art.34)

  1. Requerimento dirigido à presidência do CEE, contendo dados pessoais: nome, endereço, telefone para contato, nº da carteira de Identidade, nº de CPF e comprovante de residência. Resumo do objeto do pedido, explicitando em que país de origem foram realizados os estudos, com identificação da instituição e a escolaridade cursada; se o aluno for menor de 18 anos, o responsável apresentará seus documentos e os do aluno.
  2. Apresentação de documento hábil relativo aos estudos no exterior, autenticado pelo cônsul brasileiro do país onde foi expedido;
  3. Tradução do documento a que se refere o item anterior, por tradutor público juramentado ou, na falta deste, por tradutor designado pela Secretaria de Estado da Educação.
  4. Caso não haja possibilidade de ser cumprida a autenticação no país de origem, o documento poderá ser autenticado pelo representante diplomático do respectivo país de origem ou pela autoridade reconhecida pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil.
  5. Somente alunos com Ensino Médio concluído poderão dar entrada em processo neste CEE, devendo os demais encaminhar-se às instituições de ensino que lhes convier, munidos dos documentos escolares traduzidos e autenticados.
  6. Alunos que possuam vida escolar neste país anterior aos estudos realizados no exterior, deverão apresentar documentos comprobatórios dos referidos estudos.
  7. Situação atual do aluno, para subsidiar o processo, informando se está participando do sistema educacional deste estado ou aprovado em concurso, ou viabilizando inserção no mercado de trabalho.

 

PROCESSO DE DENÚNCIA

Requerimento dirigido ao presidente do CEE, contendo:

  • Dados pessoais: nome, endereço, E-mail, telefone para contato, nº da Carteira de Identidade, nº do CPF e comprovante de residência;
  • O fato narrado de maneira explícita, informando os dados do denunciado e documentos relativo ao fato, se houver.

Os pedidos devem ser encaminhados por meio da plataforma https://www.edocsergipe.se.gov.br/protocolo-externo/,  em um único arquivo no formato .pdf com tamanho máximo de 20Mb, ao protocolo do Conselho Estadual de Educação, seguindo a ordem de documentação estabelecida na resolução pertinente ao pedido.

 

 

 

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