Comissões

Funcionarão no Conselho Comissões Especiais constituídas por deliberação do Plenário.


A Comissão se reunirá por convocação do seu Presidente, em dia e hora, previamente fixados.


As Comissões Especiais, de caráter temporário, serão organizadas por deliberação do Plenário, para desempenho de tarefas determinadas.


Cada Comissão será constituída de três (3) ou cinco (5) membros, podendo ser integrada ou assessorada por pessoas de reconhecido saber e experiência na matéria a que se destina.


O pronunciamento da Comissão terá o caráter de parecer para deliberação do Plenário.


As Comissões Especiais de caráter temporário dissolvem-se, automaticamente, com a votação do seu parecer ao trabalho para o qual foi constituída.

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